Covid-19 - alteração de medidas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021 - Altera as medidas no âmbito da situação de alerta. (Documento em PDF)

Decreto-Lei n.º 78-A/2021 de 29 de setembro - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19  (Documento em PDF)